O prefeito Municipal de São Pedro da Água Branca, Vanderlucio Simão Ribeiro, compareceu ontem (21/09) às 11:00h na Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, acompanhado do advogado da prefeitura, Dr. Amadeus, Secretário Municipal de Educação, Ivan Torres e do Presidente da Câmara Municipal, vereador Francimar, para uma audiência com o Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública, Dr. Joaquim da Silva Filho, e com Promotora Nahyma Ribeiro Abas. Na ocasião foram discutidas questões referentes ao processo de reintegração de servidores municipais. Durante a audiência foi realizado um acordo.
Resumidamente ficou acordado o seguinte:
REINTEGRAÇÃO
Haverá a reintegração de todos os servidores municipais, beneficiários de decisões judiciais relacionadas a processos de reintegração no cargo, movidos em face do município de São Pedro da Água Branca.
PAGAMENTO DOS REINTEGRADOS
O município deverá enviar ao juízo em 05 (cinco) dias úteis a estimativa do valor da folha, por servidor, e concluir os atos de reintegração no prazo de 30 dias.
DEMISSÕES
O município efetuará o mesmo tanto de demissões, para dar lugar ao reintegrados.
CONTRATADOS
Os demais contratados continuarão trabalhando até a realização de um novo concurso.
NOVO CONCURSO
O município se comprometeu em reapresentar um novo cronograma de realização do certame no prazo de 10 dias, sendo que o prazo será de 06 (seis) meses para concluir o novo concurso.
EXTINÇÃO DO PROCESSO E DAS MULTAS
Após o pagamento dos servidores reintegrados e dos demais servidores e as outras exigências será extinto o processo com desconsideração da multa imputada ao gestor. A multa imputada ao município será convertida em pagamento de pessoal.
Fonte: Blog do Zé Lima
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