O secretário nacional de Justiça e presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, informou no início da noite de ontem (16) que será lançado, na semana que vem, um edital que prevê a ampliação do programa de reparação do Estado brasileiro às vítimas da repressão da ditadura militar. Serão selecionadas cinco entidades especializadas em assistência psicológica para a criação das Clínicas do Testemunho.
A intenção é a proteger as vítimas contra as consequências de remexer o passado, trazendo à tona o reavivamento dos traumas e dos atos de violência. De acordo com o secretário, essa ação é o reconhecimento do Estado de que existe uma lacuna no programa de reparação, que é uma das etapas da chamada Justiça de Transição.
Essa consciência, conforme relatou, tomou por base as experiências de países vizinhos que sofreram do mesmo mal, como a Argentina e o Chile, e também as constatações de casos de pessoas que após colaborem com os trabalhos de elucidação dos fatos históricos daquele período passaram a enfrentar um processo doloroso, com reflexos em seu dia a dia.
“A Comissão de Anistia deliberou uma frente de apoio e assistência psicológica às vítimas da repressão por meio de atendimentos individualizados ou em grupos para que não nos permitamos que esse processo atual de memorização de escuta pública das vítimas e das testemunhas não seja, do ponto de vista psicológico, um processo de revitimização”, justificou Abrão.
O secretário participou do seminário O Direito à Verdade: Informação, Memória e Cidadania, promovido pela Assembleia Legislativa de São Paulo. No encontro, ele defendeu a democratização dos arquivos e de documentos que possam servir de provas das violências cometidas no período da ditadura militar para que se proceda, então, a reparação do Estado. Nesse sentido, fez um apelo para que sejam entregues às comissões os acervos que estão em mãos de particulares, de organizações da sociedade civil ou dos Poderes Públicos.
Abrão lembrou que, nessa semana, a Comissão de Anistia firmou convênio com a Comissão Estadual da Verdade Rubens Paiva, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, por meio do qual serão compartilhados os arquivos da Comissão Nacional da Verdade, detentora do maior arquivo histórico do gênero, composto por mais de 70 mil depoimentos de vítimas. O mesmo tipo de acordo deverá ser formalizado com o estado de Pernambuco.
